STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de apartamento via Airbnb

Decisão não tem repercussão geral

Publicado em 21/04/2021 - 14:50 Por Nelson Lin - repórter da Rádio Nacional - São Paulo

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça permitiu que um condomínio de Porto Alegre proíba os moradores de colocarem apartamentos para alugar por temporada no site Airbnb.

No caso julgado, os proprietários tinham disponibilizado seus imóveis para aluguel no formato de hostel, o que gerou reclamações de outros moradores do mesmo condomínio que levaram o caso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O tribunal gaúcho, por maioria de votos, deu ganho de causa aos condôminos e nessa terça-feira (20) o Superior Tribunal de Justiça ratificou a decisão. Ficou estabelecido que convenções de condomínio podem proibir proprietários de realizar locações por plataformas de hospedagem, como o Airbnb. 

O advogado especialista em direito imobiliário Rodrigo Ferreira Iaquinta explicou que o STJ reconheceu a legalidade dos alugueis dentro das plataformas e falou ainda que esse acórdão não permite a administradoras de condomínios ou síndicos proibirem o aluguel, mas que a decisão de proibir deve ser tomada em assembléia de moradores, com decisão unânime dos presentes.

Iaquinta também prevê mais questionamentos da Justiça a respeito no futuro, uma vez que a decisão majoritária do STJ entra em contradição com a lei do inquilinato que permite o aluguel por temporada, que são contratos de aluguel com duração inferior a 90 dias.

Lembrando que a decisão do STJ não é de repercussão geral e se trata do primeiro caso julgado pelas instâncias superiores a respeito de aluguel por meio de plataformas digitais.

Edição: Nádia Faggiani/ Adrielen Alves

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