STF prorroga prazo para pagamento da dívida de Minas Gerais

O prazo para pagamento da dívida do estado de Minas Gerais foi prorrogado até o dia 28 deste mês. A decisão é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e diz respeito ao prazo relacionado ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.

A medida atende parcialmente o pedido do governador Romeu Zema e da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para ampliar outra decisão da Corte, do ministro Edson Fachin, que também determinou a suspensão do prazo, e que terminaria nessa quinta-feira (01/08).

Segundo Zema, há previsão de votação, no Senado Federal, do projeto de lei que cria o  Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e viabiliza a migração do Regime de Recuperação Fiscal para o novo plano. Na decisão, Nunes Marques entendeu que cabe ao Judiciário fazer a intermediação da questão. 

A dívida de Minas com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões. Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia Geral da União (AGU) opinou contra a concessão da prorrogação.