Moraes vota por retomar ação penal sobre morte de Rubens Paiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela continuidade das ações penais sobre o desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outros dois militantes políticos brasileiros, Helber José Gomes Goulart e Mário Alves de Souza Vieira, durante a ditadura militar. O voto foi declarado nesta sexta-feira (14). 

Moraes, que é relator do processo, disse que há dúvidas sobre o alcance da Lei da Anistia nos casos de crimes ainda em andamento, como a ocultação dos corpos de Rubens, Helder e Mário, que continuam desaparecidos.

O Ministério Público Federal busca reverter decisões do STJ e de tribunais federais que trancaram essas ações criminais aplicando a Lei da Anistia. Para a Procuradoria-Geral da República, o crime de ocultação de cadáver tem caráter permanente e segue em execução enquanto os corpos não forem encontrados.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que a Lei da Anistia, que favoreceu centenas de perseguidos políticos, levou também à impunidade de agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade.

Moraes defendeu ainda a necessidade de rediscutir o alcance da lei brasileira da anistia e citou exemplos de países sul-americanos que também passaram por ditaduras, mas que debateram a legitimidade de anistias nas situações de violação de direitos humanos.

A defesa dos agentes da ditadura, acusados pelas mortes e ocultação dos corpos, alega que seus clientes, alguns já falecidos, gozam da proteção da Lei da Anistia por terem agido em nome do Estado, quando ocupavam cargos públicos e cumpriam ordens.

Até o momento, o voto de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. O caso tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os processos semelhantes.

O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima sexta-feira (21).