Senado entra com mandado no STF contra reinício de tramitação do projeto anticorrupção

Em mais um capítulo da crise entre o Legislativo e o Judiciário, o Senado recorreu contra a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que determinou o reinício da tramitação do projeto de lei sobre as "10 medidas contra a corrupção".

No mandado de segurança, o Senado argumentou que a liminar viola o princípio da separação dos Poderes e extrapola o pedido feito inicialmente pelo deputado Eduardo Bolsonaro, que solicitou apenas a a anulação da emenda que tratava de abuso de autoridade e não a anulação de todo o projeto.

O Senado também argumenta que, em caso de propostas de iniciativa popular, mesmo com as assinaturas necessárias – nesse caso foram 2 milhões de assinaturas – é preciso que um grupo de parlamentares encampe o projeto, como normalmente ocorre.

Em sua decisão, Fux entendeu que projetos de iniciativa popular devem seguir rito específico. Mas o recurso do Senado explica: Não há qualquer regra constitucional, legal ou regimental que aplique um suposto regime diferenciado de tramitação para projetos de lei de iniciativa popular.

A Advocacia do Senado pede, então, que o ministro Luiz Fux reconsidere a liminar ou a reencaminhe para análise do plenário da Suprema Corte.

* Áudio alterado às 13h56 de 16/12/16 para corrigir informação. O autor do pedido ao STF foi o deputado Eduardo Bolsonaro, diferente do que informado anteriormente.