Projeto que devolve a passageiro direito de levar bagagem de mão de até 23 quilos vai a sanção
Segue para assinatura do presidente Jair Bolsonaro a proposta que devolve ao passageiro o direito de levar uma mala de até 23 quilos, nas aeronaves, sem a cobrança de taxa. O projeto de lei de conversão apresentado à medida provisória foi aprovado nesta quarta-feira (, pelo Senado e segue para a sanção presidencial.
O despacho de bagagem de até 23 quilos embutido no preço da passagem existia antes de Agência Brasileira de Aviação Civil (Anac) editar resolução que permite a cobrança da bagagem à parte.
A proposta aprovada no Senado prevê a franquia para as linhas domésticas e em aeronaves com mais de trinta e um assentos. Antes disso, a cobrança da primeira bagagem com até 23 quilos custava em torno de R$ 60, em voos domésticos.
Apesar disso, o texto aprovado no congresso não permite o uso da franquia para o transporte de animais vivos e a soma total do peso das bagagens deve respeitar o manual de voo de cada aeronave.
Na mesma sessão foi aprovada a proposta que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas, com sede no Brasil. Por outro lado, foi rejeitado pelos parlamentares a proposta de condicionar esse controle à operação de cinco por cento dos voos em rotas regionais, por um mínimo de dois anos. Assim, isso vai deixar de ser obrigatório com a abertura para as empresas internacionais. Outro ponto também rejeitado foi a exigência de que os voos internacionais tivessem que ter tripulantes brasileiros, podendo ter, no máximo, um terço de estrangeiros.
Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse que a versão final da MP contraria o objetivo inicial de aumentar a competitividade no setor aéreo. Quanto ao direito de o passageiro despachar uma bagagem sem cobrança adicional, a Abear argumenta que isso tira a alternativa de o consumidor escolher a tarifa mais acessível, sem despacho. Segundo o texto, a medida afasta o Brasil das práticas internacionais.
