CCJ do Senado aprova projeto que proíbe decisão monocrática no STF para suspender leis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que restringe a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta impede que decisões monocráticas ou seja de um único ministro possam suspender leis ou decretos nos casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as AdIns, ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF.
Nesses tipos de ação, só será válida decisão tomada pela maioria dos ministros da corte.
O projeto aprovado na CCJ do Senado agora segue, em regime de urgência, para o plenário da Casa.
O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, incluiu no texto que só serão permitidas decisões monocráticas durante o recesso do Judiciário, pelo presidente da Corte ou em circunstâncias de excepcional urgência.
Mesmo assim, a decisão precisa ser avaliada pelo conjunto dos ministros a partir do momento que a Corte retomar as atividades normais.
O senador Espiridião Amim, do PP de Santa Catarina, defendeu a medida.
Atualmente, em decisão monocrática podem ser suspensos os efeitos de leis aprovadas no Congresso. Na prática, novas regras aprovadas no Congresso ou pelo Executivo ficam suspensas, por tempo indeterminado, até que o plenário do STF se manifeste.
