Agenda da semana tem CPI da Covid-19 e nova Lei da Segurança Nacional

A CPI da Covid-19, um projeto para revogar decretos presidenciais que ampliaram o acesso a armas e munições, e uma proposta para substituir a atual Lei de Segurança Nacional estão entre os temas desta semana no Congresso.

Apesar de defender que este não é o momento adequado para se instalar a CPI da Covid-19, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai cumprir a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso e determinar a criação da CPI nesta terça-feira (13).

A CPI pretende investigar as ações do governo federal na pandemia, em especial no caso da falta de oxigênio em Manaus. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para esta quarta-feira (14) o julgamento para analisar a liminar de Barroso determinando a instalação da Comissão.

Ainda no Senado Federal, está na pauta desta semana um projeto de decreto legislativo que revoga os decretos presidenciais deste ano que ampliaram o acesso a armas e munições. Os senadores também devem apreciar um projeto que cria um programa de auxílio aos restaurantes, bares e lanchonetes devido ao impacto causado pela pandemia. A proposta cria auxílio no valor de R$ 2 mil mensais; suspensão dos tributos federais e posterior renegociação das dívidas.

Já na Câmara dos Deputados a pauta ainda não foi definida para esta semana. Contudo, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira, manifestou o interesse de pautar o requerimento de urgência para votação do projeto da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituir a atual Lei de Segurança Nacional.

Entre os projetos que também podem entrar na pauta de votações da Câmara nesta semana estão o que prorroga, por três meses, o prazo para declaração do Imposto de Renda; o que dispensa licitação para compra de medicamentos necessários para o enfrentamento à covid-19; e outro que permite a utilização temporária dos leitos vagos nos Hospitais das Forças Armadas pela população civil.