PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

Publicado em 02/12/2021 - 18:30 Por Carolina Lima - Repórter TV Brasil - Brasília

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC dos precatórios teve que ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado. No início da tarde, a votação foi concluída. Os precatórios são dívidas da União com empresas e pessoas que ganharam ações definitivas na justiça e a proposta aprovada pelo Senado limita o valor a ser gasto anualmente com essas despesas e muda a forma de cálculo do teto de gastos. 

Essas medidas liberam cerca de R$ 91 bilhões no ano que vem, o que vai permitir ao governo o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por beneficiário. Após aprovação, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra, fez um discurso de agradecimento.

A aprovação do relatório de Fernando Bezerra aconteceu depois que ele acatou sugestões dos parlamentares. Ficou definido que o espaço fiscal aberto pela PEC ficará vinculado a fins sociais, como pagamento do Auxílio Brasil e de despesas ligadas à previdência e à saúde. Outra alteração estabeleceu que os precatórios do antigo Fundo da Educação (Fundeb) deverão ficar de fora do cálculo do teto de gastos.

Também foi incluído o dispositivo para que o pagamento do Auxílio Brasil seja algo permanente e foi reduzido o prazo em que o limite ao pagamento de precatórios vai vigorar, passando de 2036 para 2026. 

Edição: Alessandra Esteves

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