Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Publicado em 19/12/2023 - 21:15 Por Gésio Passos - Repórter da Rádio Nacional - Brasília
Atualizado em 20/12/2023 - 06:10

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A lei define as regras para elaboração do orçamento federal, com metas e prioridades do governo federal, Judiciário e Ministério Público.

A LDO também mantém o déficit fiscal zero proposto pelo governo federal. Assim, as despesas não devem ultrapassar as receitas.

Uma novidade aprovada é a criação de prazo para execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas já eram obrigatórias, mas ainda não havia sido definido quando o Executivo deveria realizá-las.

O deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE), relator da LDO, disse que a medida fortalece a independência do parlamento frente ao governo.

O PSOL apresentou um destaque para mudar o déficit fiscal para 1%  do PIB, que foi derrotado. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a chantagem de parte do parlamento para controlar o orçamento.

Um outro destaque do PL, chamado de jabuti pelo relator, por estar fora do escopo da LDO, também foi aprovada pelos parlamentares, incorporando pautas de costumes no orçamento, como a proibição de políticas relacionadas ao aborto, inclusive o previsto em lei, as discussões sobre gênero na escola, entre outros.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) que define de fato as despesas previstas pela União, ainda precisa ser votada na Comissão Mista do Orçamento, prevista para esta quarta-feira (20), para deliberação do Congresso na quinta-feira.

Edição: Roberta Lopes / Pedro Lacerda

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