O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A lei define as regras para elaboração do orçamento federal, com metas e prioridades do governo federal, Judiciário e Ministério Público.
A LDO também mantém o déficit fiscal zero proposto pelo governo federal. Assim, as despesas não devem ultrapassar as receitas.
Uma novidade aprovada é a criação de prazo para execução das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas já eram obrigatórias, mas ainda não havia sido definido quando o Executivo deveria realizá-las.
O deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE), relator da LDO, disse que a medida fortalece a independência do parlamento frente ao governo.
O PSOL apresentou um destaque para mudar o déficit fiscal para 1% do PIB, que foi derrotado. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a chantagem de parte do parlamento para controlar o orçamento.
Um outro destaque do PL, chamado de jabuti pelo relator, por estar fora do escopo da LDO, também foi aprovada pelos parlamentares, incorporando pautas de costumes no orçamento, como a proibição de políticas relacionadas ao aborto, inclusive o previsto em lei, as discussões sobre gênero na escola, entre outros.
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) que define de fato as despesas previstas pela União, ainda precisa ser votada na Comissão Mista do Orçamento, prevista para esta quarta-feira (20), para deliberação do Congresso na quinta-feira.
