Agora as agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES e a Caixa, ficam dispensadas de observarem impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito para atingidos nos municípios gaúchos em calamidade pública.
Baixar arquivoApós reunião entre ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado, AGU e PGR foi fechado o entendimento de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Baixar arquivoO ministro do STF suspendeu a execução de emendas Pix, emendas de Comissão e as emendas impositivas. Os mecanismos davam aos parlamentares poder de indicação direta de recursos públicos para estados, municípios e outras organizações.
Baixar arquivoAprovada em julho do ano passado, a PEC que atualiza o sistema de tributos no Brasil precisa agora de regulamentação. A proposta substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) pelo IVA, Imposto sobre Valor Adicionado.
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