Congresso pede ao STF a suspensão de decisões de Dino sobre emendas

A Câmara dos Deputados e o Senado pediram nesta quinta-feira (15) à presidência do Supremo Tribunal Federal a suspensão de liminar das decisões proferidas pelo ministro Flávio Dino que impedem a execução de emendas parlamentares ao orçamento da União.

Os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, PT, MDB e Solidariedade também apoiaram o pedido.

Para o Congresso, as decisões monocráticas não têm urgência justificada e ultrapassam o debate de transparência alegado por Dino.

O ministro do STF suspendeu a execução de emendas Pix, emendas de Comissão e as emendas impositivas. Os mecanismos davam aos parlamentares poder de indicação direta de recursos públicos para estados, municípios e outras organizações.

A decisão de Flávio Dino tem validade até que o Congresso edite novos procedimentos que observem a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Os ministros do STF vão avaliar a decisão em sessão extraordinária virtual nesta sexta-feira (16), com duração de 24 horas.

No entendimento das advocacias da Câmara e do Senado, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.

O Congresso alega que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem autoridade para suspender a execução da liminar dada por Dino, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade.

Para Flávio Dino, as emendas tiram grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de “co-ordenadores de despesas”, afetando a separação dos poderes.