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Política

Dino rejeita recurso sobre decisão que liberou emendas parlamentares

AGU pediu redução das exigências para liberação dos recursos
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Daniella Longuinho - repórter da Rádio Nacional
09/12/2024 - 19:29
Brasília
Sessão plenária do STF. 29/02/2024 - Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF.  Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
© Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (9) um recurso da Advocacia-Geral da União que pedia mudanças na decisão da Corte que liberou o pagamento das emendas parlamentares.

No parecer, Dino afirmou que "não há o que reconsiderar" da deliberação do plenário da Corte, porque as regras derivam da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 210/2024, aprovada pelo Congresso para tratar da liberação das emendas.

Na semana passada, o STF autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. Para isso, os ministros definiram uma série de regras a partir de critérios de transparência e rastreabilidade.

Em seguida, a AGU pediu que Dino reduzisse as exigências para liberar os recursos, reconsiderando pontos que tratam da aprovação de um plano de trabalho, identificação nominal dos parlamentares e do crescimento do volume total das emendas para 2025.

Na decisão, Dino fez uma comparação do caso com os projetos de lei que tramitam no Legislativo, que são “transparentes e rastreáveis”. E justificou que "não há base constitucional, legal ou lógica para que, exatamente em se tratando da aplicação do dinheiro público, haja um inusitado procedimento de ocultação".

* Com informações da Agência Brasil

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