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Segurança

Lula assina decreto para disciplinar uso da força pelas polícias

Norma prioriza armas não letais e tenta reduzir violência policial
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Gésio Passos
24/12/2024 - 17:23
Brasília
Entrega de 490 Submetralhadoras à Polícia Militar SP.  Foto: Governo do Estado de SP
© Governo do Estado de SP

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (24), decreto para disciplinar o uso da força pelas polícias. Após o aumento de casos de violência policial, como em São Paulo e na Bahia, o presidente Lula determinou novas diretrizes para a atuação de agentes de segurança.

A norma disciplina o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação da polícia penal nos presídios.

Agora, o uso da força poderá ser empregado somente quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos. Os policiais deverão priorizar comunicação, negociação e técnicas que impeçam a escalada da violência. O uso da arma de fogo deverá ser sempre o último recurso. 

Não será considerado legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas e contra veículo que desrespeite o bloqueio policial, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.

A ocorrência deve ser detalhada, quando o uso da força pelos policiais resultarem em ferimento ou morte.

O decreto diz ainda que a ação policial não deverá discriminar qualquer pessoa por cor, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica ou opinião política.

O governo também criou o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, para monitorar e avaliar a implementação das políticas determinadas pelo decreto.

Já os repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações de uso da força ficam condicionados ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.

O decreto ainda permite que o Ministério da Justiça possa editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema. O Ministério também deverá capacitar profissionais de segurança para uso da força.

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