Ministro Luís Roberto Barroso afirmou ainda que a decisão do tribunal é relativa, pois depende das circunstâncias em que forem encontradas a droga com o possível usuário. Para tanto, serão analisados elementos como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão e a variedade de substâncias apreendidas.
Baixar arquivoAinda faltam dois votos. Até o momento, cinco ministros da corte votaram pela descriminalização e quatro votaram contra. Para os cinco magistrados, o porte continua visto como ilícito, mas as punições devem ter natureza administrativa e não criminal.
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