STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal
![Paulo Pinto/Agência Brasil São Paulo (SP), 17/06/2023 - 15ª edição da Marcha da Maconha São Paulo na Avenida Paulista - Tema “Antiproibicionismo por uma questão de classe – Reparação por necessidade”. Foto Paulo Pinto/Agência Brasil](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (25), pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
A votação começou com pedido de esclarecimento do ministro Dias Toffoli, que já havia votado na semana passada, mas solicitou complementação. Ele confirmou que é a favor da descriminalização. Para o ministro, é preciso aprimorar políticas públicas de saúde para o atendimento a usuários.
“O meu voto se soma ao voto da descriminalização. O usuário não deve ser criminalizado, deve ser tratado com políticas de saúde pública e socioeducativas”.
O Supremo avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termo circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Na sequência, o ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da aplicação da lei de drogas.
“Eu, como magistrado, não tenho tranquilidade de decidir algo assim, sem convicção científica, sem regulamentar a cadeia de produção e distribuição. E sem a prévia atuação do legislador na regulação”.
Já a ministra Carmen Lúcia, última a votar, se posicionou a favor da descriminalização.
Com a medida, o porte de maconha passa a ser conduta tipificada como ilícito administrativo e não penal, deixando, portanto, de ter consequências neste âmbito, como, por exemplo, ficha de antecedentes criminais. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou, contudo, que a decisão não significa legalização da maconha no país e nem permitir o uso em locais abertos.
"Em nenhum momento nós estamos legalizando, ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, nós estamos apenas, aqui deliberando, a melhor forma de enfrentar essa epidemia que temos no Brasil e que as estratégias que temos adotado têm funcionado, porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico, também".
O recurso julgado pelo STF foi movido pela Defensoria Pública de São Paulo, em favor de um réu flagrado com três gramas de maconha na prisão, e condenado a prestar serviços comunitários.
* Matéria atualizada para acréscimo da fala do ministro Luís Roberto Barroso
![Frame EBC Rio de Janeiro (RJ) 13/04/2024 - Epidemia de dengue no Brasil é o tema do Caminhos da Reportagem deste domingo
Frame EBC](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Antônio Cruz/Agência Brasil Brasília (DF), 03/02/2025 - Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre, presidente do STF Roberto Barroso, presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Mota durante sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário do STF. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Polícia Federal Brasília/DF - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Foto: Polícia Federal](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![ASCOM/FUNAI Ministério dos Povos Indígenas informou nesta quarta-feira (16) que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) vai dar prosseguimento à regularização da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, no Paraná. Foto: ASCOM/FUNAI](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Paulo Pinto/Agência Brasil São Paulo (SP), 26/01/2025 - Forte chuva causa alagamento na entrada do estádio do MorumBIS. Foto Paulo Pinto/Agencia Brasil](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)
![Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Brasília, 02/02/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (c) reunido com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (d), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (e)
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil](/sites/default/files/thumbnails/image/loading_v2.gif)