O Plenário do TSE aprovou nessa quinta-feira a resolução do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu as restrições. Por isso, mesmo quem não tiver os comprovantes de que está em dia com a justiça eleitoral não vai ser impedido de tirar passaporte, ou carteira de identidade, de renovar a matrícula em escolas ou universidades públicas ou fazer concurso público.
Baixar arquivoComo o voto é obrigatório no Brasil, o cidadão que não puder comparecer às urnas deve legitimar a ausência. Para isso, basta preencher o Requerimento de Justificativa e levá-lo, no dia da votação, aos locais específicos portando um documento com foto.
Baixar arquivoO voto no Brasil sempre foi obrigatório. Eleitores de 18 a 70 anos possuem não só o direito, como o dever de participar das eleições. Mas será que é justo obrigar a população a votar?
Baixar arquivoPara os adolescentes de 16 e 17 anos, analfabetos e maiores de 70 anos o voto é facultativo no Brasil. Mas, essa obrigatoriedade é para que o eleitor compareça ao local de votação, ou justifique a ausência.
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