Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é "inexequível", por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.
STF derruba trecho de decreto presidencial de 2019 que autorizava o MEC a nomear o diretor interino dos Cefets quando, “por qualquer motivo”, o cargo se encontrasse vago.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17), por maioria, que os estados podem legislar sobre a formação de centros e diretórios acadêmicos em
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