Conflito judicial sobre norma que restabelece alíquotas desses impostos começou após empresas passarem a recorrer à Justiça alegando que a peça seria inconstitucional.
Proposta determina que ICMS incida nas refinarias para todos os combustíveis. Proposta também torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Portaria do Ministério da Economia amplia a lista de bens de capital que terão sua alíquota de imposto de importação reduzida a zero.