Ação protocolada pelo partido Solidariedade defende que a punição para casos de fraude deve ser limitada aos partidos e candidaturas que participaram dos atos ilícitos.
Tribunal julgou consulta em que os partidos questionaram se o percentual de 30% poderia ser cumprido pela federação como um todo, sem que cada sigla cumprisse a regra individualmente.
PEC inclui na Constituição regras de leis eleitorais que determinam a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres.
Texto de relatora, aprovado em comissão, é favorável à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que os partidos podem repassar às candidaturas de mulheres recursos que estavam acumulados em anos anteriores no Fundo Partidário.