PEC inclui na Constituição regras de leis eleitorais que determinam a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres.
Texto de relatora, aprovado em comissão, é favorável à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que os partidos podem repassar às candidaturas de mulheres recursos que estavam acumulados em anos anteriores no Fundo Partidário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas.
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