Ministra entendeu que houve descumprimento da liminar que determinou a manutenção de quórum das cadeiras destinadas aos auditores nas sessões do CARF durante a greve da categoria.
Criado em 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado que julga administrativamente disputas entre governo e contribuintes em relação a impostos.
Dívida Ativa da União representa os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justiça pela PGFN.
Ideia é reverter desonerações concedidas, além de tributar a camada mais rica da população e setores não regulamentados
Com aprovação, voto de qualidade favorece o governo nas disputas entre Receita Federal e os contribuintes. Ministério da Fazenda estima reforço de R$ 60 bilhões aos cofres públicos.