A PEC da Reforma Administrativa, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
A Lei 13.921, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União, permitirá o reajuste salarial ainda este ano para quatro categorias de servidores que não haviam fechado acordo com o governo federal em 2015.
Sob críticas de vários parlamentares, foi aprovada, nessa quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – por 8 votos a favor e 6 contrários – a proposta que prevê que engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público p