Lei que garante isenção da taxa de R$ 42 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Gratuidade é válida para retificação de nome civil e informações de sexo ou gênero.
Documento pode ser emitido em 12 estados: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos.