Vestuário relacionado à crença ou religião, como véus e hábitos, e à queda de cabelo, por causa de doenças, poderá ser utilizado. A face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.
Foi rejeitada a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PT. Para o partido, o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.
Normas melhoraram a segurança no trânsito. Em relação ao cinto de segurança, antes de sua obrigatoriedade, em 1989, apenas 2% a 4% das pessoas usavam o acessório corretamente.
Documentos vencidos em janeiro e fevereiro precisam ser renovados até o dia 30 de novembro, e os vencidos em março e em abril devem ser renovados até 31 de dezembro.
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