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Para especialistas, a legislação de trânsito ainda é insuficiente para reduzir os acidentes com mortes
Geral

Código de Trânsito faz 20 anos, mas acidentes fatais ainda geram preocupação

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa hoje (23) 20 anos. Criado pela lei 9.503, o CTB tem 341 artigos e 688 resoluções inseridas ao longo do tempo, na tentativa de se buscar uma perfeição de normas.

Política

Sancionada lei que altera legislação do Código de Processo Civil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.256, que altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do r

Política

Deputados aprovam código de proteção para usuários de serviços públicos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) Projeto de Lei (PL) 6953/02, que cria normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais.

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