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Câmara: relator apresenta nova proposta para Código de Processo Penal

Texto faz 30 propostas para o original que saiu do Senado em 2010. Entre outros pontos, ele estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias 

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Substitutivo do novo CPP na Câmara prevê criação do juiz de garantias

O deputado João Campos (PRB-GO), relator do projeto que prevê mudanças no Código do Processo Penal, apresentou hoje (18) os principais pontos da versão preliminar de seu projeto substitutivo à matéria. O parecer de Campos, depois de consolidado, deverá ser debatido e votado pela comissão especial criada para analisar o projeto antes que ele seja apreciado em plenário.
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