Últimas notícias Código de Processo Penal

O juiz de garantias deverá atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, mas não poderá proferir sentenças.

Pelo Código de Processo Penal, o advogado que abandona um processo, sem motivo imperioso e sem comunicar previamente o juiz, pode pagar multa de 10 a 100 salários mínimos.

Texto faz 30 propostas para o original que saiu do Senado em 2010. Entre outros pontos, ele estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias 

O deputado João Campos (PRB-GO), relator do projeto que prevê mudanças no Código do Processo Penal, apresentou hoje (18) os principais pontos da versão preliminar de seu projeto substitutivo à matéria. O parecer de Campos, depois de consolidado, deverá ser debatido e votado pela comissão especial criada para analisar o projeto antes que ele seja apreciado em plenário.