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Justiça

PGR defende legalidade do perdão da pena de Daniel Silveira

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão. AGU já tinha sido favorável ao decreto.

Dep. Daniel Silveira (PSL - RJ)
Justiça

Deputado Daniel Silveira é multado novamente, agora em R$ 135 mil

Na segunda-feira (9), a defesa de Daniel Silveira recorreu ao STF para anular a decisão de Moraes que determinou a aplicação das medidas e solicitar a extinção da punibilidade.

Dep. Daniel Silveira (PSL - RJ)
Justiça

AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado

Condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, Daniel Silveira recebeu, um dia depois, indulto por meio de decreto presidencial, que teve parecer favorável da AGU.

Dep. Daniel Silveira (PSL - RJ)
Justiça

Deputado Daniel Silveira se recusa a usar tornozeleira eletrônica

Ontem, além determinar que o deputado continue usando o equipamento, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes aplicou multa de R$ 405 mil pelo não uso da tornozeleira eletrônica.

Deputado Daniel Silveira
Justiça

Ministro do STF multa deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil

Deputado foi multado pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. Mais cedo, PGR enviou parecer favorável à manutenção de medidas cautelares.