"Regra básica em matéria de direito penal é que a lei não retroage se agravar a situação de quem é acusado ou está preso. Para beneficiar, é possível", diz o presidente do STF.
Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira. Pelos votos já proferidos, se for decidida a fixação, ela deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
De acordo com ministros que já votaram, porte continua como comportamento ilícito, mas punições contra usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.
Análise do caso foi interrompida em março. De acordo com votos dados até agora, placar é de 5 a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Análise do caso foi interrompida por pedido do ministro Dias Toffoli. Julgamento estava com 5 votos a 3 para descriminalização apenas do porte de maconha de uso pessoal.
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