Pedido é semelhante à queixa-crime por abuso de autoridade protocolada ontem no STF contra Moraes e rejeitada mais cedo pelo relator, ministro Dias Toffoli.
“Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”, diz Toffoli na decisão.
Ministro Dias Toffoli tomou a decisão. Defesas alegaram falta de fundamentação legal para justificar prisões e que a determinação ocasionou constrangimento ilegal.
A implementação do juiz de garantias, tida por membros dos meios jurídico e acadêmico como a maior alteração no Código de Processo Penal, encontra-se suspensa desde janeiro de 2020.
Na decisão, Toffoli sustentou que a atribuição de abrir investigação dessa natureza contra Paulo Guedes e Roberto Campos Neto é da Procuradoria-Geral da República.
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