Por meio de votação virtual, a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.
Corte julga decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli no início do mês, na qual foi suspensa a prorrogação de patentes para produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde diante da pandemia de covid-19.
O ministro atendeu pedido liminar feito pela PGR, que considerou que artigo de lei é inconstitucional por conferir prazo de vigência indeterminada às patentes.
Para o ministro do STF, tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. Na quinta, o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.
Relator do caso do direito ao esquecimento no Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli disse que tal direito não é compatível com a Constituição e que eventuais excessos podem ser analisados caso a caso.
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