Últimas notícias Emenda à Constituição

Política

CCJ prorroga prazo para quitação de precatórios a pessoas jurídicas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a prorrogação, até 2028, do prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem precatórios devidos a pessoas jurídicas.

Política

Comissão aprova 13 propostas para alterar partilha de recursos da União

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo aprovou hoje (14) 13 das 14 propostas contidas no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE), que altera a partilha de recursos entre União, estados