Comissão aprova 13 propostas para alterar partilha de recursos da União
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo aprovou hoje (14) 13 das 14 propostas contidas no relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE), que altera a partilha de recursos entre União, estados e municípios.
O relatório trata de diversas mudanças na Constituição e em legislações sobre repasse de recursos entre os entes da federação. Das medidas propostas por Moura, os deputados ressalvaram a que determina aumento de 10% para 12% na parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entregue aos estados e ao Distrito Federal. A votação dessa parte do texto foi adiada para amanhã (15).
Entre as propostas aprovadas, estão as que visam mudar a Constituição para ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 22,5%; modificar a distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho da população como variável na formação do índice de participação; aumentar a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no limite máximo de 30% do financiamento para estados e municípios, e garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e de 20% para o Centro-Oeste.
Moura propõe zerar a alíquota dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cobrada nas transferências entre os governos federal, estaduais e municipais. Também fixa em dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos lixões. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.
O presidente da comissão, Danilo Forte (PMDB-CE), informou ainda que o colegiado teve seu prazo estendido em mais 40 sessões. Ele afirmou que outras propostas que não foram avaliadas no primeiro semestre poderão ser incorporadas a outro relatório que será apresentado no final do ano. O parlamentar disse que o objetivo no primeiro momento era votar propostas consensuais.
