Decisão do ministro Edson Fachin restringiu os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o Estatuto do Desarmamento. O placar da votação está em 6 votos a 1.
Decretos foram editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar o acesso a armas e munições. Ontem, decisão liminar suspendeu parte das medidas.
STF confirmou liminar proferida em em 2018, suspendendo artigos do Estatuto do Desarmamento que limitavam o porte de armas com base no número de habitantes do município.
"O presidente respeita a Constituição. A harmonia entre os poderes é fundamental para a democracia. Buscamos o interesse maior da população" disse o ministro Jorge Oliveira.
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