Governo aumenta limite de compra de munição para pessoas físicas

Autorização foi pubicada hoje no Diário Oficial da União

Publicado em 23/04/2020 - 12:45 Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O governo federal aumentou para 550 unidades o limite de compra de munições por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. A Portaria Interministerial n° 1.634/2020, dos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

O documento especifica os limites a serem respeitados de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma. Em outra portaria publicada em janeiro, o governo havia determinado um limite de 200 unidades por arma de fogo para pessoas físicas e 600 unidades por arma para integrantes de órgãos de segurança e instituições previstas no Estatuto do Desarmamento, sem especificações.

De acordo com a portaria publicada hoje (23), ficam estabelecidos os seguintes limite de compra, por arma de fogo:

Pessoas físicas:
- até 300 unidades de munição esportiva calibre .22 de fogo circular;
- até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm;
- até 50 unidades das demais munições de calibre permitido;

Integrantes de órgãos e instituições prevista no Estatuto do Desarmamento e por legislação especial:
- até 300 unidades de munição esportiva calibre .22 de fogo circular;
- até 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm; e
- até 100 unidades das demais munições de calibre permitido.
- até 50 unidades de munições de calibre restrito.

A flexibilização das regras de posse e porte de armas foram bandeiras da campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Após algumas mudanças nos dispositivos legais ao longo do ano passado, em setembro o governo editou o Decreto nº 10.030/2019 que prevê que um ato conjunto dos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública estabeleceria as quantidades de munições que podem ser adquiridas.

Em nota, o organização não governamental (ONG) Instituto Sou da Paz diz que o aumento pode “facilitar de forma irresponsável e descontrolada a compra de munições por cidadãos”. Para a ONG, a medida foi tomada sem evidências científicas e é contrária às prioridades  "da maioria da população que se posiciona contrária à ampliação do acesso a armas”.

Matéria alterada às 15h53 para correção de informação no primeiro parágrafo. O limite de compra de munição subiu para 550 e não 300, como informado inicialmente.

Texto atualizado às 16h07 para acréscimo da posição do Instituto Sou da Paz.

Edição: Fernando Fraga

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