Medida atinge empresas comerciais, atividades portuária e aeroportuária e operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais. Texto vai ao Senado.
Com forte pressão dos senadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o plenário do Senado aprovou hoje (12) o projeto de lei que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos por estados na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal.
Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a
A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e
O plenário do Senado aprovou hoje (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços sobre os quais ele será cobrado.
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