Presidente em exercício também anunciou repasse R$ 3,3 bilhões aos cofres municipais de mais de 5.500 prefeituras para compensar a redução nas transferências ao FPM, em 2023.
Medida foi tomada com a intenção de compensar perda de arrecadação do ICMS e a redução dos fundos de participação. Até 2025, repasse deve ser de R$ 27 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, a autonomia concedida aos estados retira qualquer pressão para elevar alíquotas no curto prazo.
Pela proposta do governo, apenas a subvenção do ICMS para investimentos seria mantida, por meio de crédito tributário e de descontos em pagamentos de tributos futuros.
Estados que superaram os 49% estabelecidos em lei foram Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).