Defesa alegava violação de regras da Constituição e, por isso, pedia que caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No mês passado, o plenário do TSE conclui por maioria de 5 a 2 ter havido uso eleitoreiro do aparato estatal por Bolsonaro e Braga Netto durante as comemorações do 7 de setembro.
Em caso de condenação, ex-presidente pode ficar inelegível por oito anos pela segunda vez. Contudo, o prazo não será contado duas vezes.
Documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado.
Com a inelegibilidade determinada pelo TSE, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030.
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