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Justiça

STF mantém resolução do CNMP sobre pedido de quebra de sigilo

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25) manter a validade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentou normas administrativas para que procuradores da República e promotores de Justiça possam pedir ao Judiciário autorização de quebras de sigilo telefônico e de correspondências eletrônicas de investigados.
Brasília - Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, durante encontro com juristas contrários ao impeachment, no Palácio do Planalto  (José Cruz/Agência Brasil)
Política

Cardozo anuncia ação no STF para definir limites da interceptação telefônica

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse hoje (22) que a AGU vai entrar com uma ação de controle de constitucionalidade concentrada no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que sejam definidos os limites legais para autoridades policiais, Ministério Públ