Lei 14.002, de 2020, transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Ação contra a lei foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast).
Entre as novidades, a nova legislação deixa claro que não existe relação de trabalho entre franqueadora e os empregados da franqueada, nem relação comercial entre franqueadora e franqueada.
A favor do projeto votaram 283 deputados, mais do que a maioria qualificada de dois terços, e não houve votos contra. Os 43 deputados do Partido Comunista abstiveram-se.
A chefe de Governo de Hong Kong, Carrie Lam, cancelou hoje (4) a lei da extradição que nos últimos meses foi motivo de manifestações e confrontos entre a população e as forças policiais.
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