A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 2018, para assegurar que o cidadão seja o titular de seus dados e possa ter controle sobre como empresas farão a comercialização.
Decreto fixa como metas a simplificação de serviços públicos, análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades do Executivo.
Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar um membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição.
Waldemar Ortunho Júnior, indicado para presidir o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi sabatinado na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Legislação define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. Objetivo é proteger liberdade e privacidade.
English 
Español 
