Últimas notícias Lei Geral de Proteção de Dados

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Autoridade Nacional alerta para a proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 2018, para assegurar que o cidadão seja o titular de seus dados e possa ter controle sobre como empresas farão a comercialização.

Agência Brasil Explica
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Agência Brasil explica: o que é o Cadastro Base do Cidadão

Decreto fixa como metas a simplificação de serviços públicos, análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades do Executivo.

Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso
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Órgãos devem indicar encarregado para tratamento de dados pessoais

Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar um membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição.

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Política

Indicado à Agência Proteção de Dados destaca dever de proteger cidadão

Waldemar Ortunho Júnior, indicado para presidir o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi sabatinado na Comissão de Infraestrutura do Senado.

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Geral

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

Legislação define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. Objetivo é proteger liberdade e privacidade.