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MP adia início da vigência da lei de dados e gera polêmica

Dispositivo define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento.
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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

A LGPD disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.

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Congresso aprova novas regras sobre proteção de dados pessoais

O governo deve sancionar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).

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MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso

A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020.