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Economia

Congresso precisa aprovar acordo sobre Lei Kandir, diz secretário

Segundo secretário especial do Ministério da Economia, liberação dos repasses depende da PEC do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei.

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Justiça

STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

Os termos do acordo preveem repasse de R$ 65,6 bilhões pela União a estados e Distrito Federal. Do total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.

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Economia

União e estados chegam a acordo sobre perdas com Lei Kandir

Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal. Do total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037.

O presidente Jair Bolsonaro e ministros de estado participam de hasteamento da bandeira em frente ao Palácio da Alvorada.
Política

Presidente sanciona alteração na Lei Kandir

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro

Política

Câmara aprova extensão de benefício fiscal para empresas exportadoras

O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto de lei que prorroga, de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadori