Últimas notícias Lei Kandir

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Economia

Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

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Economia

Governo sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei Kandir

Acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê pagamento de R$ 62 bi da União para os entes federados. Está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.

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Política

Câmara aprova projeto de reposição de perdas da Lei Kandir

A votação terminou em 408 votos a 9. A matéria foi aprovada sem alterações ao texto proposto pelo Senado e será enviada à sanção presidencial.

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Política

Senado aprova verba de R$ 62 bi da Lei Kandir a estados e municípios

Em 1996, os estados exportadores abriram mão do ICMS sobre os produtos exportados para serem mais competitivos, medida do senado vem ressarcir essa renúncia fiscal.  Texto segue para Câmara dos Deputados

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Economia

Congresso precisa aprovar acordo sobre Lei Kandir, diz secretário

Segundo secretário especial do Ministério da Economia, liberação dos repasses depende da PEC do pacto federativo, em tramitação no Senado, ou de um projeto de lei.