Leis foram aprovadas por estados e municípios entre 2018 e 2023. Advocacia-Geral da União contesta normas por entender que cabe ao Congresso legislar sobre uso de armamento.
Ônibus de transporte de passageiros não regulares, como os de excursões e turismo, por exemplo, ficam vedados de vender bilhetes nos moldes das linhas regulares.
Entre as principais matérias aprovadas em 2021 está a PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022.
Entre as alterações sancionadas, a gradação na suspensão da carteira de motorista, mudanças na obrigatoriedade do assento infantil e nas infrações para motociclistas.
Prevista para entrar em vigor em janeiro de 2021, a nova Lei de Falências trará agilidade e modernidade para empresas que necessitem de recuperação.