Decisão foi em julgamento de pedido da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação para declarar válido o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal.
A decisão judicial que determinou hoje (2) o bloqueio dos serviços do aplicativo WhatsApp por 72 horas viola o Marco Civil da Internet. A avaliação é do especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves.
O Ministério da Justiça prorrogou para o dia 30 de abril o prazo para receber contribuições sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de dados pessoais. As contribuições à proposta podem ser feitas pelo site http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/
A plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais teve 8,5 mil visitas e 30,9 mil visualizações na primeira semana de funcionamento.