Internet brasileira ganhou marco civil em 2014

A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil

Publicado em 25/12/2014 - 11:29 Por Helena Martins – Repórter da Agência Brasil - Brasília

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O ano de 2014 ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foram sete anos, desde o início da discussão, em 2007, até a aprovação  da lei, no dia 25 de março deste ano. A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram na formulação de uma norma que considera a função social e o caráter aberto da rede.

“A aprovação do marco civil é, sem dúvida nenhuma, uma conquista muito grande. Era uma reivindicação antiga da sociedade civil. Foi construída coletivamente, por meio de consulta pública, foi negociada coletivamente entre sociedade civil, parlamento e governo, para então ser aprovada”, afirma Béa Tibiriçá, integrante do Coletivo Digital, entidade que defende a inclusão digital e o uso do software livre.

Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura do NET Mundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas –, o marco civil passou a ser considerado uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, pois estabelece a neutralidade da rede e cria direitos e deveres dos usuários.

O marco garante ainda a liberdade de expressão, já que a retirada de conteúdos fica limitada à Justiça, e assegura a privacidade e o direito à inviolabilidade das comunicações. Com a norma, dados pessoais, por exemplo, não podem ser manipulados ou vendidos sem que o internauta declare estar de acordo com essa condição. 

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, a aprovação da lei pode ser elencada como um dos principais avanços recentes na democracia brasileira. “Antes de avançar na qualificação de condutas impróprias para a rede, tipos penais etc, era preciso haver uma carta jurídica que desse a dimensão do que é a internet no Brasil e quais as garantias dos usuários, seus direitos e deveres”, diz Sampaio, destacando a reafirmação dos direitos dos cidadãos e a produção participativa da norma.

Os defensores do Marco Civil da Internet se mobilizaram para concretizar a aprovação, conquistada após intensas batalhas no Congresso Nacional.

Em tramitação no Congresso Nacional desde 2011, o projeto que deu origem ao marco ganhou o centro do debate político do país no ano passado e tornou-se conhecido até pelos que não estão acostumados à linguagem codificada e técnica da rede. Isso ocorreu após denúncias de espionagem divulgadas pelo ex-colaborador da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos Edward Snowden, que chegaram a atingir as comunicações da presidenta Dilma Rousseff.

Para Gabriel Sampaio, as denúncias “deram visibilidade ao tema da internet e à discussão sobre a privacidade do usuário e a forma como os direitos estão sendo tratados na internet”.

Brasília - O Marco Civil da Internet volta a ser discutido e pode ser votado nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Manifestantes apoiam Marco Civil da Internet na Câmara  Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Em 11 de setembro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff pediu urgência na apreciação do marco civil, o que faria com que ele tivesse que ser votado em até 45 dias. A votação, contudo, não ocorreu, e a pauta da Câmara dos Deputados ficou trancada. A partir de então, os embates se intensificaram, colocando em lados opostos entidades da sociedade civil e o setor de telecomunicações e seus respectivos defensores no parlamento.

“Nós enfrentamos as grandes corporações, que finalmente tiveram que ceder após a pressão [da sociedade civil], que foi muito grande”, avalia Beá. Manifestações pelas redes sociais, e até no plenário da casa legislativa, fortaleceram a luta pela aprovação. Uma petição em defesa da norma, com cerca de 340 mil assinaturas, foi entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

No debate, uma das questões mais sensíveis foi a chamada neutralidade de rede. Com ela, o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação, sejam textos, vídeos ou outro tipo de dado. Um dos principais participantes do debate no Congresso Nacional, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entendia que, caso a neutralidade fosse mantida, as empresas teriam que ampliar a capacidade de distribuição de dados, o que acarretaria, segundo ele, aumento nos preços cobrados dos usuários.

Já a sociedade civil, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e o governo consideravam a medida fundamental para que o ambiente da internet não se tornasse semelhante ao de uma TV por assinatura, na qual o usuário tem que pagar mais para ter acesso a determinados conteúdos. Para esses segmentos, a neutralidade garantiria que empresas de maior potencial econômico não teriam prioridade em relação às demais, na opinião desses segmentos.

Outra discussão importante esteve relacionada ao Artigo 15, que trata da guarda de registros e acesso a aplicações na internet. Polêmico, o artigo determina que, por decisão e aval judicial, autoridades policiais ou administrativas poderão requerer informações pessoais dos internautas. Esse trecho foi alvo de campanha organizada pela sociedade civil, que queria que a presidenta Dilma o vetasse. Entidades diziam que o artigo abre possibilidade para o armazenamento em massa de informações dos usuários, o que poderia ir de encontro ao direito à privacidade. O veto não ocorreu.

Em 2015, esses temas devem voltar à tona, já que artigos do marco civil carecem de regulamentação. No caso da neutralidade, devem ser definidas as exceções à regra. Quanto à guarda de dados, é preciso detalhar as situações em que será obrigatória e também especificar como serão operacionalizadas tanto a guarda quanto a disponibilização dos registros.

A regulamentação do marco é um das agendas prioritárias do novo governo, destaca a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, confirmando que o processo também contará com a participação da sociedade. “Há um amplo conjunto de questões que demandam regulamentação e que vão ser colocadas para o debate público”, afirma Sampaio.

Segundo Béa Tibiriçá, a expectativa é que o processo de regulamentação comece em janeiro. “Nós vamos abrir o ano com uma grande conversa sobre direito autoral e direito à comunicação, para que toda a sociedade acompanhe e possa assegurar realmente as melhorias de que a lei precisa e dar mais um passo no caminho para a real democratização dos meios de comunicação.”

Para o cidadão, entretanto, não é preciso esperar a regulamentação para reivindicar e exercer os direitos na rede. Na opinião de Sampaio, o marco já “faz diferença no cotidiano dos usuários, que passam a compreender seus direitos e deveres”. Para ele, a norma “dota todos os atores dessa área de segurança jurídica para exercer as suas atividades”.

Edição: Lílian Beraldo

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