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Justiça

Justiça mantém peritos no combate à tortura

A Justiça Federal negou hoje (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve válida a liminar que determinou a reinteg

O membro do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Lúcio Costa, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, no lançamento.
Direitos Humanos

Relatório de inspeção em comunidades terapêuticas aponta violações

Pessoas contidas pela força ou por meio de medicamentos, alocadas em condições precárias e em lugares distantes, sem comunicação externa e tratadas como doentes. Essas foram algumas das violações de direitos constatadas em uma série de inspeções realizadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP) em espaços que deveriam promover tratamentos terapêuticos. Os casos foram reunidos no Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticos – 2017, lançado nesta segunda-feira (18), em Brasília.

Direitos Humanos

Órgão federal avalia necessidade de reorientar recursos do fundo penitenciário

Após o maior descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no ano passado, R$ 1,1 bilhão foram liberados para investimentos no sistema prisional, o que corresponde a R$ 44 milhões para cada estado da Federação. Segundo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), os estados solicitaram que 99,83% dos recursos fossem destinados a projetos de construção de presídios e aparelhamento das unidades, o que envolve a aquisição de armas de fogo. O MNPCT, criado pela Lei 12.847/2013, é um órgão da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos da Presidência da República e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo integrado por 12 especialistas independentes, chamados de peritos. Conforme a lei, os projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente devem atender às recomendações formuladas pelo MNPCT.