Sessão que analisará o projeto de lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet está marcada para esta terça-feira, às 18h.
Ausência de criação de um órgão regulador independente também é visto com ressalvas por entidades da sociedade civil. Já a transparência de procedimentos prevista no relatório é um dos seus pontos positivos.
Texto de Orlando Silva detalha objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações de provedores de redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea e ferramentas de busca.
Projeto de Lei das Fake News foi aprovado no Senado em junho de 2020 e seguiu para Câmara, onde o texto mudou quase completamente, e está parado desde abril do ano passado.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012).
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