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Política

Governo veta revisão de dívidas previdenciárias de prefeituras

A lei que criou o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União foi publicada na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União, com dois vetos. O presidente da República, Michel Temer, vetou os artigos que previam a revisão da dívida das prefeituras, por meio de análise de débitos e créditos previdenciários. Esses artigos foram incluídos durante a tramitação da medida provisória (MP) no Congresso Nacional, agora convertida em lei.

Economia

Prazo para adesão ao parcelamento de dívidas do MEI acaba hoje

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (2) para pedirem o parcelamento dos débitos com o Fisco. A renegociação abrange dívidas apuradas até maio de 2016. O MEI que optar pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal em até 120 meses (dez anos), com prestação mínima de R$ 50.

Economia

Portaria regulamenta parcelamento de débitos de entidades de futebol com o BC

O Diário Oficial da União traz hoje (5) portaria que regulamenta o parcelamento especial de débitos de entidades desportivas profissionais de futebol junto à Procuradoria-Geral do Banco Central (BC).

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