Para evitar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais, a PEC determina que cabe apenas à União legislar sobre o tema.
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a sociedade participou da indicação dos nomes, por meio da publicação de editais para formação de listas tríplices.
LGPD lista como possíveis sanções advertência, multa, bloqueio dos dados pessoais objeto da violação e suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
Representantes de governos, de órgãos internacionais e especialistas debateram a prestação de informações do cidadão ao governo centrada em apenas um canal, em seminário internacional.
O Facebook é detentor do aplicativo para troca de mensagens WhatsApp, que passa a compartilhar dados com usuários do Facebook. Quem não aceitar as regras, não poderá utilizá-lo.
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