Portaria detalha a documentação necessária para que instituições de ensino superior estrangeiras solicitem acesso a dados e resultado de participantes do Enem.
Em linguagem simples, o guia traz dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados, vigente no país desde 2020.
A implementação da LGPD no Brasil foi o ponto crucial de consolidação de normas que antes eram fragmentadas em vários códigos brasileiros, como a Constituição, disse o presidente da ANPD.
Para evitar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais, a PEC determina que cabe apenas à União legislar sobre o tema.
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a sociedade participou da indicação dos nomes, por meio da publicação de editais para formação de listas tríplices.
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