Receita diz que, em condições normais, apresentação da ECF deve ser transmitida até o fim de julho. Entretanto, por conta da covid-19, foram adotadas restrições ao exercício da atividade econômica.
A Receita destaca que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise econômica.
Empresas e demais contribuintes devem ficar atentos para obrigações adiadas na pandemia de covid-19. Tributos e declarações suspensos ou adiados voltam a valer em julho.
Para os contribuintes que têm imposto devido, a multa é de 1% ao mês até o máximo de 20% do imposto devido. Esse percentual incide sobre o imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago.
Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet.
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