Segundo a ministra Rosa Weber, descontos devem ser discutidos entre aluno e faculdade e levar em conta diversos pontos como carga horária, e formas de avaliação.
A decisão da ministra do STF Rosa Weber, assinada ontem, entrou na manhã desta terça-feira no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.
Arthur Lira argumenta que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária, e que a questão trata de matéria interna do Congresso.
A ministra determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano.
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