Micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos, com descontos nas multas e nos juros de mora.
Também foi adiado para a mesma data o prazo de regularização das dívidas que impedem micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais a entrarem no Simples.
Medida beneficia micro e pequenas empresas. Veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e de 430 deputados. O projeto seguirá para promulgação.
Quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedirem o regresso.
Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Data não pode ser prorrogada por estar estabelecida em lei.
English 
Español 
