Em fevereiro, o TJSP determinou à Meta, dona do Facebook, que parasse de usar o nome no Brasil, após empresa brasileira de informática entrar com processo alegando que já detinha direitos sobre a marca.
Massacre de Paraisópolis ocorreu na noite de 1º de dezembro de 2019, e a conduta dos agentes de segurança pública, se confirmada, configuraria mais um caso de violência policial extrema.
Pedido havia sido formulado em ação movida pela Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas após início da Operação Escudo, que resultou na morte de 28 pessoas.
Juiz Mair Anafe argumenta na decisão que, por conta do prazo dado ao governo, não seria possível que se organizasse a seleção de uma empresa por meio de licitação.
No entendimento da Corte, que citou o inciso III do Artigo 386, a atitude do vereador não configurou crime.
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